MEIO AMBIENTE É VIDA 
CRECHE DA MELHOR IDADE
CRECHE DA MELHOR IDADE

PROJETO DE LEI Nº            , DE                         2011.

 

“Dispõe sobre a atenção especial do Município ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades”. 

 

 

Artigo 1º – O Município concederá atenção especial ao idoso na forma desta lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. Atendimento de segunda a sexta feiras das 07h00min horas ás 17h30min horas.

 

                    Parágrafo único – A atenção especial de que trata o “caput” compreenderá os seguintes requisitos:

1 – atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes, para a realização de atividades da vida diária, cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, devido saírem para trabalhar ou estudar;

2 – prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares;

3 - fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “CRECHE DO IDOSO” como um componente da atenção integral à população idosa.

 

 

Artigo 2º - O disposto nesta lei dar-se-á mediante:

1 – a instalação de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que correspondam às hipóteses do parágrafo único, item 1, do artigo 1º, onde poderão receber abrigo, alimentação, cuidados específicos e realizar atividades diversas.

2 – a celebração de convênios entre Governo Federal, Estado e os Municípios previamente cadastrados, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à realização de obras em imóveis próprios, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente visando à implantação das “CRECHE DO IDOSO” de que trata esta lei.

3 – Proporcionar atendimento mínimo ao idoso; saúde e alimentação;

4 – Proporcionar melhor qualidade de vida; atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso;

5 – Monitorar e acompanhar o uso dos medicamentos de uso mediato ou continuo, segundo a necessidade do idoso em horário definido, segundo critério técnico a ser posteriormente adotado, ouvindo-se a Secretaria titular da pasta: como sugestão, o horário das 07h00min às 17h30min.

6 – Proporcionar na referida “CRECHE DO IDOSO”, os serviços disponíveis e indisponíveis ao idoso frágil: Fisioterapeutico, nutricional, psicológico e social.

7 – A referida “CRECHE DO IDOSO”, não se trata de um asilo ou casa lar, conforme já explicitado, nele, o idoso será recebido por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo o período integral ou parcial, segundo a conveniência ou necessidade.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 06 de junho de 2011   

 

 

 

                                                                                              Antonio Rubens Salton

                                                                                                      Vereador

 

 

 

JUSTIFICATIVA      

 

            Tem por finalidade a presente propositura outorgar “status” de lei ordinária à prática efetiva já em curso no Município dedicada aos cidadãos idosos mediante programa definido e convênios.

Conceder-se-ia ao referido programa a segurança e a solidez que a norma legal efetivamente pode proporcionar-lhe em caráter duradouro, além de abrir caminho a novo e futuras previsões orçamentárias precisamente dimensionadas em âmbito global.

Nesses espaços, o idoso terá à sua disposição atenção integral, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação, em um local apropriado.  Nas referidas unidades os idosos contarão com os serviços de profissionais especializados, como nutricionistas, professores de Educação Física e assistente social, e visita de profissional de saúde.

Até mesmo o transporte deverá ser disponibilizado para buscá-los e levá-los de volta para casa, quando necessário.

Tais atividades como foram dito anteriormente, decorrerão de parcerias a serem celebradas entre o Governo e os municípios.  Para isso, o Estado deverá oferecer determinada verba por município para investimento em obras, aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente.

Ficarão a cargo do município os recursos necessários ao custeio e aos recursos humanos. O serviço deverá ser monitorado por órgãos estaduais pertinentes.

O país está envelhecendo em ritmo acelerado em comparação com outras nações. Conta atualmente com mais de 18.000.000 (dezoito milhões) de pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, representando aproximadamente 10% (dez por cento) da população.  Em 2020, a previsão é de que teremos uma população idosa de 30.800.000 (trinta milhões e oitocentos mil), ou seja, 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos por cento) de todos brasileiros.

 

A expectativa de vida da população é de 71 (setenta e um) anos de idade, cerca de 60% (sessenta por cento) maior do que na década de 1940, quando os brasileiros viviam em média 45,5 anos (quarenta e cinco anos e meio).  No Município de São Jose dos Pinhais, segundo o IBGE, em 2010, são mais de 14998 (quatorze mil novecentos e noventa e oito) de pessoas idosas, representando 5% (quatro inteiros) da população total.

 Esta mudança no perfil populacional do país requer a urgência de atenção do poder público, oferecendo uma rede de serviços sócio-assistenciais especializados de proteção social especial de média complexidade no contexto municipal.

 As pessoas idosas requerem cuidados cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos enquanto filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem

Para que se estabeleça a devida proteção social à população idosa nessas situações e para que sejam evitados abriga mentos desnecessários desses idosos em espaços de proteção social especial de alta complexidade, devem ser fomentados serviços que supram lacunas, oferecendo um atendimento humanitário, valorizando a pessoa idosa, respeitando suas limitações, oportunizando o convívio familiar, ampliando as possibilidades de acesso a serviços e direitos e proporcionando-lhes melhores condições de vida.

Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e convivência a idosos semi-dependentes cujas famílias não tenham condições de prover estes cuidados durante todo o dia ou parte dele enquanto saem para trabalhar e estudar.

Por todos esses motivos pedimos o voto favorável das senhoras e senhores membros desta Câmara Municipal para este Projeto de lei.

 

 

 

 

 

 

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