MEIO AMBIENTE É VIDA 
DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

   PROJETO DE LEI Nº 475, DE09 de junho de 2011.

 

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL:

 

 

CAPÍTULO I

 

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 1º Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o indivíduo e a coletividade valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e conscientização voltadas para a conservação do meio ambiente, protegendo o bem comum de uso do povo, essencial à qualidade de vida e de sua sustentabilidade.

 

Art. 2° A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação municipal, estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo da educação:

 

Art. 3° Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo:

 

I    - Ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, do art. 207 inciso X, item da Constituição Estadual e art. 9, inciso V da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, definirem políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

 

II   - Às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

 

III -  Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;

 

IV - Às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores visando a um controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

 

V - À sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais.

  

Art. 4°  São princípios básicos da educação ambiental:

 

I   - O enfoque democrático e participativo;

 

II - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência e integração entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

 

III  - O pluralismo e diversidade de idéias e concepções pedagógicas, na respectiva da interdisciplinaridade;

 

IV - A vinculação entre ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;

 

V - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;

 

VI - A permanente avaliação crítica do processo educativo;

 

VII - A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

 

VIII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade cultural existente no País;

 

IX  - A adoção de princípios e diretrizes estabelecidos na Agenda 21.

 

Art. 5°  São objetivos fundamentais da educação ambiental:

 

I - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

 

II - A garantia de democratização na elaboração dos conteúdos e da acessibilidade e transparência das informações ambientais;

 

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

 

IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

 

V - O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Município, em níveis micro e macro-regionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

 

VI  - O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e tecnologia;

 

 

VII - O fortalecimento dos princípios de soberania nacional, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

 

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 6°  Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental.

 

Art. 7° A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, instituições educacionais públicas e privadas do sistema de ensino, os órgãos públicos da União, do Estado, do Município e em especial a Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação e Esportes, e organizações não-governamentais com atuação em educação ambiental.

 

Art. 8° As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação formal e não-formal, através das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:

 

I   - Capacitação de recursos humanos;

 

II  - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

 

III - Produção de material educativo;

 

IV - Acompanhamento e avaliação;

 

§1° Nas atividades vinculadas a Política Municipal de Educação Ambiental será respeitada os princípios e objetivos fixados por esta lei.

 

§2° A capacitação de recursos humanos voltar-se-á para:

 

I  - A incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;

 

II  - A formação e atualização de todos os profissionais em questões ambientais;

 

III - A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;

 

IV - A formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente;

 

V - O atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática ambiental;

 

 

 

 

§3° As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar se para:

 

I - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;

 

II   - A difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;

 

III - O desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;

 

IV - A busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental;

 

V  - O apoio a iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material educativo.

 

Seção II

Da Educação Ambiental no Ensino Formal

 

Art. 9° Entende-se por educação ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando;

 

I   - Educação básica: infantil e fundamental;

 

II  - Educação média e tecnológica;

 

III - Educação superior e pós-graduação;

 

IV - Educação especial;

 

V  - Educação para populações tradicionais.

 

Art. 10.  A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.

 

§1° A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo escolar.

 

§2° Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas aos aspectos metodológicos da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

 

§3° Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.

 

 

 

Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

 

Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

 

Art. 12.  A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos arts. 10 e 11 desta lei.

 

Seção III

Da Educação Ambiental Não-Formal

 

Art. 13.  Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental, e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio-ambiente.

 

Parágrafo único.  O Poder Público, em nível municipal, incentivará:

 

I   - A difusão, através dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;

 

II - A ampla participação das escolas, das universidades e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;

 

III - A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com as escolas, as universidades e as organizações não-governamentais;

 

IV - O trabalho de sensibilização junto às populações tradicionais ligadas às Áreas de Preservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.

 

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 14.  A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que será seu órgão gestor.

 

Art. 15. São atribuições do órgão gestor:

 

I   - Definição de diretrizes para implementação a nível municipal;

 

II - Articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, a nível municipal;

 

 

 

 

III - Participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.

 

Art. 16.  O Município, na esfera de sua competência e na área de sua jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.

 

Art. 17.  A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

 

I - Conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;

 

II - Economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.

 

Parágrafo único. Na eleição a que se refere o “caput” deste artigo, devem ser contemplados de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos dos diferentes distritos do município.

 

Art. 18. Os programas de assistência técnica e financeira relativas a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19.  O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 20.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sala das sessões, 09 de junho de 2011.

 

 

 

 

 

Toninho da Anderson

                                                                 Vereador

 

 

Justificativa

 

A política nacional de Educação Ambiental foi instituída pela lei 9.795 de 27 de abril de 1999, e com a criação da Diretoria de Educação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente tem início à elaboração do Programa Nacional de Educação Ambiental, cujos princípios orientadores são:

 

Enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; descentralização; integração e estabelecimento de parcerias, local, nacional e internacional; respeito à pluralidade e diversidade cultural do país; multi, inter e transdisciplinaridade; enfoque sistêmico; construção social de novos valores éticos.

 

Em junho de 1999 o Ministério da Educação inicia a estruturação da Coordenação Geral de Educação Ambiental – COEA, trazendo a grande novidade ao ensino formal, através do atendimento à recomendação da pesquisa educacional da UNESCO e de tratados internacionais sobre EA, integrando esta às demais disciplina.

 

A COEA sinaliza alguns objetivos, os quais acreditam que sejam importantes para o estabelecimento de uma via transversal entre a Educação e o Meio Ambiente:

 

  • Incentivo a prática da EA nas escolas de ensino fundamental;
  • Fortalecimento dos sistemas educacionais (secretarias), para incorporação da EA como prática na formação continuada;
  • Difundir informações sobre EA no ensino formal;
  • Programar a política de EA de forma participativa e inclusiva.

 

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO DISCIPLINA NO ENSINO BÁSICO

 

Mais do que a transversalidade de um tema compreende-se a Educação Ambiental como disciplina através das seguintes premissas:

 

  • Âncora para a interdisciplinaridade;
  • Desenvolver competências que promovam a identificação das questões ambientais locais e planetárias e sua abrangência multidisciplinar;
  • Possibilitar ao aluno a aquisição de conhecimentos que permitam sua participação ativa e consciente na preservação e conservação do ambiente;
  • Despertar nos indivíduos a compreensão de que o meio ambiente é patrimônio de todos – um bem comum;
  • Disponibilizar conhecimentos que promovam transformações sócio-ambientais para uma melhor qualidade de vida;
  • Discutir o conceito de desenvolvimento sustentado e qual o papel que nos cabe, para atender as demandas atuais e futuras.

 

MÉTODOS: PRINCIPAIS TÓPICOS PROGRAMÁTICOS E ATIVIDADES

 

Na formação da ementa e de seu conteúdo incluem-se os seguintes temas e as atividades de extensão mais abaixo:

 

 

 

  • ECOSSISTEMAS
  • EFEITO ESTUFA
  • AQUECIMENTO GLOBAL
  • DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
  • BIODIVERSIDADE
  • RESÍDUOS SÓLIDOS
  • RECURSOS HÍDRICOS
  • POLUIÇÃO
  • AGRICULTURA ORGÂNICA
  • ECONOMIA DO MEIO AMBIENTE.

 

 

 

 

 

 

 

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